Projeto de lei quer o fim da exigência de aulas teóricas e práticas para prestar exames de motorista, nas categoria A e B. PL propõe que Estado garanta CNH gratuita.
Projeto de lei nº 6.485/2019, que propõe o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola, é apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Para a parlamentar, o acesso ao documento é muito caro e inviabiliza o acesso a pessoas de baixa renda. Dessa forma, o PL propõe que o Estado garanta o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em sua justificativa, a senadora afirmou que é dever do Estado garantir o acesso ao documento de forma gratuita. Além disso, o PL propõe nova destinação dos recursos fruto das multas de trânsito e proíbe cursos para condução de veículo automotor e elétrico.
Para garantir a atividade do instrutor da autoescola, a parlamentar prevê o credenciamento para a atividade ser realizada de forma independente.
O projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por isso, deve demorar para ser aprovado.
A justificativa para o projeto de lei é o alto custo para tirar a CNH no Brasil, que em média, segundo a autora é de R$ 2.500,00. O que acaba excluindo o acesso ao documento por pessoas de baixa renda.
Para a senadora, a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para aprender a dirigir dificulta e torna mais caro o acesso ao documento, processo que representa cerca de 70% do custo total para obtenção da CNH. Como exemplo, utilizou de sua própria experiência: “Eu aprendi a dirigir com o meu pai, e de classe média baixa, passei de primeira, mas sem pistolão”. comentou.
Este é um dos projetos do presente Jair Bolsonaro: o aumento no prazo de validade da carteira de motorista, mas ainda não foi aprovado.
No início de 2019, o governo revogou uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A resolução instituía como obrigatória a realização de um curso teórico de 10 horas mais prova, durante o processo de renovação da carteira de habilitação.
Com isso, a exigência mantida foi de apenas submissão a um exame médico.
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