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MEI: quais benefícios e obrigações de ser um microempreendedor individual?

Os profissionais autônomos inscritos no MEI (Microempreendedor Individual) tem alguns benefícios previstos em lei.

Para os profissionais que trabalham de forma autônoma, a melhor maneira de garantir alguns direitos é ser Microempreendedor Individual. Os profissionais autônomos inscritos no MEI têm que pagar um valor mensal, mas possuem benefício sociais, como previdência e auxílio-doença.

Principalmente durante a pandemia de COVID-19, os brasileiros procuraram empreender mais. E, apenas no último ano, mais de 600 mil registros MEI foram criados.

Quais são os direitos do MEI?

A partir do momento em que o cidadão realiza seu cadastro de Microempreendedor Individual, e realiza os pagamentos corretos mensalmente, tem direito a alguns benefícios do INSS: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade; benefícios para a sua família; auxílio-reclusão; e pensão por morte.

Além do mais, os inscritos no MEI contam com as seguintes garantias:

  • Inscrição no CNPJ de forma gratuita;
  • Modelo simplificado de tributação;
  • Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
  • Acesso a serviços bancários, como crédito e empréstimos, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Apoio e suporte do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Quem pode ser MEI?

Para ter seu registro como Microempreendedor Individual, a área de atuação precisa estar na lista oficial da categoria, pois o MEI foi criado no intuito de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, o cidadão precisa:

  1. Ter um faturamento de, no máximo, R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  2. O contribuinte não poderá compor outra empresa como sócio ou titular;
  3. Ter, no máximo, um profissional contratado com um salário-mínimo ou recebendo o piso da categoria que pertence.

Para isso, o microempreendedor individual terá que arcar com as despesas mensais do Simples Nacional, que varia conforme a área de atuação:

  • Comércio ou Indústria: R$ 56,00;
  • Prestação de serviços: R$ 60,00;
  • Comércio e serviços: R$ 61,00.
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