Em evento no Estado de Alagoas, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) comentou sobre a necessidade de unificar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incidentes sobre os combustíveis.
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O parlamentar prometeu levar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21 para discussão e votação no Congresso, que foi encaminhado pelo Poder Executivo. De acordo com o texto da proposta, a unificação da alíquota do ICMS seria sobre combustíveis e lubrificantes, como gasolina, diesel, biodiesel, etanol, gás natural, gás de cozinha, e vários outros derivados de petróleo.
A proposta, que está tramitando na Câmara dos Deputados, tem a previsão de cobrança no local de consumo final. Além da PLP 16/21 do Poder Executivo, também está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.
A proposta é do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que remete ao Confaz a definição de uma alíquota única. O relator do Projeto de Lei Complementar 11/20, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), fez um substitutivo preliminar para a proposta encaminhada por Emanuel Pinheiro, que deixa de fora dessa incidência única os lubrificantes e o gás natural.
Também não serão incluídos os hidrocarbonetos gasosos.
Presidente da Câmara critica aumento do diesel
Lira também fez críticas ao aumento anunciado pela Petrobras no preço do óleo diesel, que vai afetar os caminhoneiros. Eles terão uma diferença no valor do produto de mais de 22 centavos.
“A Câmara Federal cumpre seu papel e dá sustentação a um governo que precisa do apoio do parlamento para aprovar as reformas que o Brasil precisa. Mas ninguém aguenta dólar alto e combustível alto”, afirmou o presidente para a Agência Câmara.
A proposta deve ser debatida no Congresso para que os combustíveis não fiquem vulneráveis ao dólar e ao barril do petróleo, explicou Lira. Importante lembrar que o ICMS é um tributo estadual recolhido, em geral na sua origem. Por isso, as alíquotas são diferentes nos estados e também no Distrito Federal, tendo uma variação que é de acordo com o produto.
Poder Executivo entrou com ação no STF
O Governo Federal, no início de setembro, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal. Nela, o Poder Executivo obriga os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis.
Segundo o governo, existe omissão por parte do Congresso porque ainda não regulou, em lei, essa cobrança unificada em todos os estados e no Distrito Federal.