Os atestados médicos são documentos utilizados para abonar faltas, tanto no ambiente acadêmico quanto no ambiente profissional. Comumente, são adotados para evitar que a pessoa tenha algum prejuízo no desempenho ou na remuneração no final do mês. Mas será que existe um limite de atestados médicos que podem ser tirados no ano?
No geral, as pessoas possuem dúvidas sobre como a legislação protege o cidadão em relação aos atestados médicos.
O principal objetivo desse documento é justificar faltas por motivos de doença. Sendo assim, a empresa não pode recusar o atestado médico, somente nos casos em que for falso ou contrária à lei oficial.
Qual o limite de atestados médicos que podem ser tirados no ano?
Segundo a legislação vigente, não existem limites de atestados médicos que possam ser apresentados mensalmente ou anualmente.
Porém, existem hipóteses específicas em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, como consta na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
O período máximo custeado pela empresa para a ausência do profissional é de até 15 dias corridos. Depois desse período, a partir do 16º dia, o pagamento é realizado sob responsabilidade da Previdência Social, mas somente com inscrição específica sob um dos benefícios mantidos pelo INSS.
A CLT estabelece prazos diferentes para cada situação de apresentação do atestado médico. Neste sentido, o artigo 473 atende os casos de consultas médicas e exames durante o período de gravidez da esposa ou companheira e para o acompanhamento do filho de até seis anos em consulta médica.
Por fim, é possível solicitar até três dias a cada 12 meses de trabalho nos casos em que houver realização de exames preventivos de câncer, com comprovação oficial ao empregador.