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CNH GRÁTIS: Projeto de lei pretende criar a CNH Social em todo país

O projeto é de autoria do deputado federal Emerson Petriv

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) grátis é um Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS – PR). A PL nº 3.904/2019 têm o objetivo de dar acesso ao documento as por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

O texto especifica que a CNH grátis deve ser solicitada por aqueles que pretendem usá-la para fins profissionais. A expectativa é que o Programa CNH Social possa ser difundido em todo o território nacional e que todas as etapas do processo de emissão do documento sejam gratuitas, desde os exames obrigatórios.

O deputado destaca que as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito em vigor, o custo das aulas (teórica e prática), das provas e demais gastos com processo têm sido um impedimento para que toda a população tenha acesso aos serviços de habilitação e tenha mais oportunidades de conseguir colocações no mercado de trabalho.

“Entendo que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, acrescenta o autor da proposta.

Quem poderá solicitar a CNH Social?

Para ter acesso à CNH grátis, o requerente precisa atender a alguns requisitos, como: ter mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.

Além disso, obrigatoriamente, o requerente deve: residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever) e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.

Ademais desses critérios, poderão solicitar a CNH grátis:

  • Pessoas que estão desempregadas a mais de 12 meses;
  • Alunos da rede pública e possuem rendimento exemplar;
  • Pessoas com necessidades especiais;
  • Ex-presidiários;
  • Pequenos agricultores;
  • Pessoas que não possuem registro algum em sua carteira de trabalho;
  • Beneficiários do Bolsa Família;
  • Pessoas que não possuem nenhum registro de infração no trânsito;
  • Trabalhadores do setor de transporte que desejam fazer alguma regularização perante a justiça.

Estados que já tem CNH grátis

Alguns estados brasileiros já contam com a concessão de CNH grátis, chamada de CHN Social. O objetivo dos programas é o mesmo: garantir gratuidade em todo o processo de obtenção da habilitação.

Agora, os requisitos para ter acesso a CNH gratuitamente podem variar de acordo a região. Ainda assim, a maioria dos processos seletivos utilizam o Cadastro Único (CadÚnico), por meio do qual são identificadas as famílias de baixa renda, que é um critério comum para concorrer a uma vaga em todos os programas.

Alguns estados que emitem a CNH grátis são: São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Ceará e Amazonas. Estes têm programas muito semelhantes ao proposto pelo deputado Emerson Petriv.

Além desses, o Detran de Goiás e do Distrito Federal também realizam cadastros para o requerimento da CNH Social, mas os processos não acontecem todos os anos. Para mais detalhes, visite a página do Sest Senat.

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