O governo teve uma vitória na Comissão Especial da Câmara ao conseguir a aprovação do texto da emenda constitucional, que traz mudanças na forma de pagamento dos precatórios. A votação teve 23 votos favoráveis à sua aprovação e 11 contrários no substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB).
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A Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021) proporcionará ao governo economizar de R$ 40 a R$ 50 bilhões dentro do Orçamento de 2021. As mudanças que serão promovidas nas regras fiscais vão gerar algo em torno de R$ 39 bilhões. Com isso, o governo conseguirá manter o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00 para cerca de 17 milhões de famílias.
A partir de agora, o próximo passo será submeter a pauta a votação do plenário por meio de dois turnos. O governo acredita que possui votos suficientes para a aprovação no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já demonstrou interesse em dar celeridade ao projeto na casa e, portanto, deve ser colocado até o final deste mês na pauta.
Após passar pela aprovação da Câmara, o projeto deve seguir, ainda, para o Senado. Se o projeto não passar pelo crivo do Congresso, o governo deverá se desdobrar em 2022 para pagar cerca de R$ 89,1 bilhões em precatórios.
Na proposta, um determinado limite estaciona o valor a ser pago de precatórios anualmente comparado ao valor pago em 2016, R$ 30,3 bilhões, que seria reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O teto a ser ajustado poderá chegar em torno de R$ 40 bilhões para o próximo ano. Nesse caso, não serão contados requisições de pequeno valor para o mesmo exercício na casa dos R$ 600 mil que passam a ter prioridade no pagamento.