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Governo teria que gastar 7,3 bilhões na extensão do seguro-desemprego

O Governo Federal informou que teria que gastar R$ 7,3 bilhões para fazer a extensão do seguro-desemprego. Segundo ele, o Fundo de Amparo ao Trabalhador já está em déficit e problemas jurídicos da proposta seriam incontornáveis. A proposta foi rejeitada pelo Conselho Deliberativo do fundo (Codefat), por 12 votos contra a 6.

O Ministério da Economia já havia apontado a barreira econômica à aprovação da extensão. Sindicatos de diversas categorias pediam que a prorrogação acontecesse para os trabalhadores que foram demitidos durante os primeiros meses de isolamento social, entre 20 de março e 31 de julho de 2020.

Extensão do seguro-desemprego foi barrada

Além dos custos elevados apontados pelo Ministério da Economia, problemas jurídicos impediram a proposta de ir para frente. A Lei número 7.998 só permite a extensão do seguro-desemprego para um grupo específico de profissionais, que atendem critérios de distribuição geográfica e categoria profissional.

Segundo a pasta da economia: “A proposição rejeitada pelo Codefat não se enquadra nesses critérios, uma vez que previa um pagamento irrestrito de duas parcelas adicionais aos demitidos durante a pandemia”.

Além disso, o ministério disse que o emprego formal no Brasil já está em recuperação citando os dados do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Para eles, as medidas de proteção econômica tomadas pelo Governo Federal durante a pandemia de COVID-19 foram eficientes e tiveram êxito.

Foram elas: o auxílio emergencial, que custou cerca de 287 bilhões de reais aos cofres públicos; o Benefício Emergencial, em que foram gastos 51,6 bilhões de reais e o seguro-desemprego que pagou R$ 44 bilhões a quem perdeu o emprego no ano de 2020.

Ainda sobre a proposta dos sindicatos, a Secretaria do Trabalho mostrou que no grupo que receberia as novas parcelas do seguro-desemprego 6,55% (140 mil pessoas) não receberam o auxílio anteriormente por não se encaixarem nos novos critérios do benefício.

“Destas, 123 mil solicitaram o auxílio-emergencial. Cerca de metade deste contingente teve a solicitação atendida e a outra metade não estava habilitada a receber, por exemplo, por já ter algum familiar recebendo”, disse o Ministério da Economia.

Regras pós Reforma Trabalhista 2015

Em 2015, as regras para a concessão do seguro-desemprego para trabalhadores celetistas demitidos sem justa causa mudaram. A partir de então, na primeira solicitação o empregado teria que ter trabalhado pelo menos 18 meses nos últimos 2 anos anteriores à solicitação. Na segunda vez que pedissem o seguro, teriam que ter trabalhado 12 meses com a carteira assinada e na terceira vez os antigos 6 meses solicitados.

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