O Projeto de Lei número 5.216/2020 quer garantir que o saque total do FGTS para financiamento imobiliário, inclusive, em casos de não vinculação ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação). As informações são da Agência Senado.
A PL já tramita no Senado Federal e é de autoria do senador Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul. A proposta prevê alteração da Lei do FGTS, número 8.306 de 1990, garantindo que o saque do fundo seja permitido também para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor.
O texto do projeto ainda está em sua versão inicial, mas em um dos pontos a proposta é definida: “Propomos que não haja dúvida quanto à possibilidade de uso do FGTS em financiamentos fora do SFH. Trazemos para a lei, portanto, o entendimento recente da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)”.
Senador quer garantir FGTS para financiamento imobiliário
Segundo o senador, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é “uma poupança formada pelo suor e talento dos trabalhadores, que mensalmente têm parte de seu salário depositado pelos empregadores na conta vinculada”. Segundo Martins, os recursos devem trazer segurança para os cidadãos e sua família.
“Uma das funções mais populares do FGTS é o seu uso em financiamentos habitacionais. Entretanto, alguns trabalhadores se deparam com um entendimento rígido da Caixa se precisarem usar os recursos em financiamentos fora do SFH. O tema tem sido judicializado, e a Justiça Federal tem entendido que a lei não veda este tipo de uso”, justifica o senador.
Ele continua: “Contudo, não é razoável que os trabalhadores tenham que ajuizar ações para tanto, sob pena de elevada angústia e incerteza para o planejamento de suas vidas. Propomos que não haja dúvida quanto à possibilidade de uso do FGTS em financiamentos fora do SFH. Trazemos para a lei, portanto, o entendimento recente da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).”
Diferenças entre SFH e SFI
De acordo com o texto do projeto de lei, os saques do fundo de garantia que forem pagar financiamentos fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) terão os mesmos limites financeiros que os que estão dentro do sistema.
Além do SFH, o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) também é usado para promover financiamento de imóveis no país. O primeiro é controlado pelo Governo Federal, já os segundo pelas instituições financeiras como como os bancos. Ou seja, o Governo Federal não pode regular sobre as condições do SFI.