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Projeto de Lei prevê nova modalidade de saque do FGTS

As negociações sobre o recebimento do valor serão feitas entre trabalhador e empregador

Um Projeto de Lei (PL) que está em análise na Câmara pretende permitir uma nova modalidade de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). O PL 2.751/20 propõe que depois do período de calamidade pública causada pela Covid-19, os trabalhadores poderão fazer acordos com seus empregadores para receber junto com o salário parte do que seria recolhido pelo FGTS.

A crise causada pelo novo coronavírus fez com que o governo buscasse desenvolver alternativas de movimentar a economia nacional. Uma opção comum é o uso dos valores retidos no fundo de garantia. Novas formas de saque do FGTS são estratégias que ajudam a atualizar o Produto Interno Bruto (PIB) do país, sem causar novos gastos para os cofres da União.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta um novo item na Lei do FGTS e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje em dia, o contratante tem a obrigação de fazer recolhimento mensal ao FGTS, no percentual de 8% do salário do trabalhador.

O PL 2.751/20 propõe que 3% do salário devem ser pagos por mês pela empresa ao colaborador, à medida que 2% seriam recolhidos pelo fundo de garantia. Na hipótese do trabalhador ser demitido, o contratante seria obrigado a pagar uma multa como se o recolhimento do FGTS estivesse com a porcentagem normal de 8%.

Acordo para o saque do FGTS

Assim que o Projeto de Lei for aprovado as negociações e acordos firmados pelos empregadores e com empregados terão o prazo de validade de 360 dias, após o fim da pandemia da Covid-19. Vale ressaltar que essa data limite pode ser estendida para 180 dias e as negociações podem ser firmadas de forma individual ou coletiva.

Com isso, os trabalhadores poderão ter acesso aos valores totais do seu pagamento, sem os descontos das normas trabalhistas. O Poder Executivo tem o dever de regulamentara questão. Já a execução desses termos será de responsabilidade do departamento administrativo

De acordo com os autores do Projeto de Lei para o novo saque do FGTS “a proposta permite ao empregador manter mais postos de trabalho, tendo em vista a redução dos custos acessórios de qualquer contratação”, disseram os deputados Lucas Gonzalez (Novo-MG) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Fase da tramitação

A proposta está em tramitação de cunho conclusivo na Câmara dos Deputados. A aprovação do PL 2.751/20 ainda precisa da aprovação das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entenda melhor os processos de tramitação com este texto.

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