Por lei, os trabalhadores que têm direito ao 13º salário são os profissionais com carteira assinada. Eles são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse valor concedido ao trabalhador é equivalente ao valor médio pago nos 12 meses do ano. Ele poderá ser dividido em duas parcelas ou pago em uma única parcela.
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Quem também recebe décimo terceiro salário são os servidores públicos (federal, estadual e municipal), além dos aposentados e pensionistas tanto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como dos servidores públicos.
Para os trabalhadores com carteira assinada receberem o pagamento do 13º salário, é necessário estar dentro das regras estabelecidas, que são:
- É necessário trabalhar por mais de 15 dias com a carteira assinada;
- O trabalhador de licença por causa de um acidente tem direito ao recebimento;
- A trabalhadora em licença maternidade terá direito ao recebimento;
- Em caso de demissão sem justa causa, o valor será recebido proporcional aos meses do ano trabalhados na rescisão;
- O trabalhador não poderá cometer mais de 15 faltas sem ter justificado na empresa.
Como calcular o valor do 13º salário?
O valor que será pago do 13º salário ao trabalhador com carteira assinada terá também descontado o INSS. Para fazer esse cálculo do valor que será recebido, é necessário pegar o salário normal bruto e a quantidade de meses que foram trabalhados na empresa.
Pegando como exemplo, um funcionário que recebe um salário mínimo de R$ 1.100,00 e tenha trabalhado por 10 meses. Você divide o valor do salário por 12 meses e o resultado você multiplica pelos meses trabalhados. Então, se trabalhou 10 meses recebendo salário mínimo, terá direito a R$ 916,00 de 13º salário.
Recebimento do décimo terceiro
O empregador terá que pagar o 13º salário em duas parcelas, sendo uma no mês de novembro e outra até o dia 20 de dezembro. Algumas empresas estão optando por pagar uma parte do 13º no mês de julho para não ficar com uma carga tão onerosa no final do ano.
Já com relação a parcela única do décimo terceiro, ela poderá ser paga até o dia 30 de novembro. Essas decisões de qual a melhor forma de recebimento são determinadas através de negociações feitas entre o empregador e o trabalhador.
Caso o trabalhador tenha recebido um aumento depois de paga a primeira parcela do 13º salário, então o valor maior do salário será calculado na última parcela. Lembrando que essa regra é para o recebimento que normalmente acontece. Mas existem também os casos dos valores recebidos com comissões. Nesse caso, seguirá a média do pagamento recebido durante o ano.
Quando a empresa não cumpre os prazos determinados por lei para o recebimento do 13º salário, ela estará sujeita a pagamento de multa. O trabalhador poderá fazer a denúncia ao Ministério do Trabalho.