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MEI: saiba como fazer sua declaração anual

Para o Microempreendedor Individual com empresa ativa em 2021, o prazo para fazer sua declaração anual MEI vai até maio de 2022.

Atualmente, são mais de 11,2 milhões o número de trabalhadores registrados como MEIs no Brasil, de acordo com informações do Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia. O Microempreendedor Individual com empresa ativa em 2021 terá até maio para fazer a declaração anual MEI vai até maio de 2022.

Esses empreendedores não são protegidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Contudo, eles têm direito a alguns benefícios do INSS.

Como fazer declaração anual MEI?

A Declaração Anual de Faturamento (DASN) deve ser realizada mesmo que a empresa não tenha apresentado faturamento. É possível gerar o documento, sem multa, até o dia 31 de maio de 2022.

É possível gerar a declaração por meio do aplicativo oficial do MEI, disponível para download na Play Store e na App Store, e pelo Portal do Empreendedor.

Em qualquer uma das opções, será preciso fazer o login na plataforma com o número do CNPJ. Depois, clique em “Fazer a declaração”, informe o ano, valor da sua receita bruta anual e se há algum colaborador.

Por fim, será apresentado o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Selecione o botão “Transmitir” para gerar o recibo.

Como ser um microempreendedor individual (MEI)?

Para se registrar como MEI, é preciso atender aos requisitos:

  • Ganhar até R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil por ano;
  • Não pode fazer parte de outra empresa, seja como sócio ou titular;
  • Deve possuir um ou nenhum funcionário contratado;
  • Precisa pertencer a uma das funções descritas na Resolução CGSN 140/2018.

Caso atenda aos requisitos, o cidadão deve seguir com os seguintes passos para se cadastrar:

  • Possuir senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal;
  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Selecione a botão “Quero ser MEI”;
  • Depois, clique na opção “Formalize-se”.

Além disso, os interessados podem procurar um posto de atendimento presencial do Sebrae para realizar a inscrição. O MEI deve efetuar, mensalmente, o pagamento de uma taxa em valores que variam de R$ 56,00 a R$ 61,00.

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