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Vale-alimentação e refeição passam a ter novas regras; veja o que muda

Mudanças diminuem a flexibilidade das verbas e estabelecem multa em caso de desrespeito à legislação.

Em evento realizado no Palácio do Planalto, o Governo Federal (no dia 25 de março) anunciou novas regras para vale-alimentação e refeição, dentro do bojo de um pacote de ações na área trabalhista que compõem o Programa Renda e Oportunidade.

As alterações foram detalhadas e publicadas no Diário Oficial da União no dia 28 de março, através Medida Provisória (MP) 1.108. Com ela, o Governo afirma estar tentando corrigir distorções nessas verbas e coibir fraudes.
Confira a seguir o que a MP diz:

O que muda no vale-alimentação e vale-refeição para os empregados?

De acordo com o disposto na lei, os valores pagos pelos empregadores aos trabalhadores, e que tenham caráter de auxílio-alimentação, somente poderão ser utilizados para o pagamento de refeições ou na compra de alimentos.

A partir disso, não é mais possível que os vales dessa natureza sejam usados para pagar serviços ou comprar outros tipos de produtos.

Nas palavras do secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo: “O que estamos fazendo aqui é coibir essa fraude, fechar essa válvula. Não faz sentido que o auxílio-alimentação seja usado para pagar a TV a cabo”.

O que muda para as empresas?

A MP ainda proibiu que as emissoras de vale-alimentação e refeição forneçam descontos às empresas para conseguirem fechar contratos. Isso porque as empresas já recebem isenção tributária nesse tipo de pagamento, justamente para que haja incentivo na implementação de programas de alimentação.

O que acontecia era que as emissoras, para compensar os descontos, aumentavam as taxas sobre restaurantes e supermercados. Então, para o Ministério da Economia, esse custo a mais era repassado para o trabalhador.

Em caso de descumprimento dessa medida, ou de desvirtuamento dos auxílios, a MP estabelece uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil, e que pode ser dobrada em caso de reincidência.

Essas medidas dividiram opiniões tanto do empresariado quanto dos trabalhadores, principalmente pela perda de flexibilidade e por inexistir qualquer garantia de que a alimentação ficaria mais barata com esse engessamento.

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