A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Alesp, aprovou o Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o pagamento de bonificação por resultados. A proposta que foi aprovada em sessão extraordinária obteve 50 votos a favor e 29 de parlamentares contrários.
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Agora, o projeto de lei vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que o texto final possa ser votado. Nele, será incluída uma mensagem aditiva do governador João Doria, alterando partes da redação original. Entre as mudanças, está a prorrogação dos contratos dos professores temporários e agentes de organização escolar – indo até 31 de dezembro de 2022.
Também será incluída uma emenda de autoria do deputado Delegado Olim (PP). Com ela, a Polícia Civil de São Paulo terá regime administrativo-disciplinar próprio, por isso não se encaixando nas especificidades da proposta. Após passar pela comissão, o texto segue para apreciação do governador para só então começar a vigorar.
Quais os critérios para receber a bonificação?
De acordo com a proposta, que altera as normas do funcionalismo estadual, passarão a receber bônus os servidores estaduais que conseguirem atingir as metas preestabelecidas, além de ser também comparada com a evolução do período anterior.
Esse tipo de avaliação para receber a bonificação vai atingir as secretarias, autarquias, controladoria e outros órgãos. Não serão avaliados da mesma forma os militares e os servidores da segurança pública, as universidades estaduais, as auditores fiscais da receita e procuradores.
Importante ressaltar que o bônus concedido não será vinculado aos salários ou terá qualquer efeito para o cálculo de benefícios. A medida pode ser implementada gradualmente e por setores. Também não afetará os salários que são recebidos por aposentados e pensionistas.
O projeto de lei também ampliou o direito de 180 dias de licença para os servidores que adotarem crianças ou adolescentes. Foi dispensado o limite que existia de idade que, atualmente, é de até crianças de sete anos.
Outra proposta que também foi incluída no texto está relacionada à ampliação do prazo por mais dois anos da extinção de 326 cargos do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP).