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Prazo para negociar débitos com a Receita Federal termina neste mês

A Receita Federal vai encerrar em 30 de novembro de 2021 o prazo para renegociação dos débitos.

Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro de 2021 para renegociar os seus débitos junto à Receita Federal. A partir da Transação Tributária, haverá uma exclusão das dívidas que constam no nome do contribuinte.

Com isso, o cidadão poderá encerrar a discussão por meio de processo judicial ou administrativo, e a Receita Federal poderá oferecer descontos no total devido.

Negociação de débitos com a Receita Federal

Os descontos oferecido pela Receita Federal podem chegar a 50% do valor, que ainda poderá ser parcelado em até cinco meses (6% do valor após desconto).

Uma das negociações se refere aos processos de pequeno valor, que compreende pessoas físicas, empresas de pequeno porte e microempresas. O valor deve observar o teto de 60 salários mínimos na data de adesão.

Caso o acordo tenha desconto de 40%, a entrada será parcelada em seis meses e o restante da dívida em até 18 meses. Já quem conseguiu o desconto de 30%, a entrada é paga em sete meses e o restante da dívida em 29 meses.

O desconto de 20% garante o pagamento da entrada em oito meses e, por sua vez, do restante da dívida em 52 meses.

Veja se tem algum débito com a Receita Federal

Débitos e demais pendências podem acontecer junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para realizar a consulta, o interessado deve acessar o portal e-CAC e realizar o login.

Dentro da plataforma, será possível consultar alguns serviços. Confira alguns deles:

  • As principais informações cadastrais;
  • O diagnóstico fiscal;
  • Emitir DARF para pagamento de débitos;
  • Gerar o Relatório de Situação Fiscal.

Dentro da plataforma, é possível ainda gerar o Relatório de Situação Fiscal completo com a sua situação cadastral. Dessa maneira, será possível identificar quais são as dívidas ou pendências que constam em seu cadastro.

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