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MEI em 2022: entenda como dar baixa no seu CNPJ

A baixa serve para encerrar as atividades da empresa. Com isso, as inscrições nas administrações tributárias nas esferas estadual e municipal são encerradas.

Desde que foi criado por meio da Lei Complementar 128/2008 e sofreu algumas alterações, o segmento do “Microempreendedor Individual – MEI” já mudou a vida de muita gente. As facilidades na formalização para ter o próprio CNPJ faz com que as pessoas tenham linhas de crédito especiais, possam registrar um funcionário, ter suas garantias previdenciárias e outros.

Mas, devido aos limites, muita gente prefere ampliar e acaba buscando mudar o sistema e ter um CNPJ para empresa ampla. Caso queira dar baixa em sua inscrição MEI por esse ou outros motivos, o processo não é muito difícil e irá requerer apenas algumas informações importantes.

A baixa, portanto, serve para encerrar as atividades daquela respectiva empresa. Com isso, as inscrições nas administrações tributárias nas esferas estadual e municipal são encerradas. De igual modo, ao realizar a baixa, ocorrem os cancelamentos dos alvarás e licenças concedidas.

A baixa ocorre para aqueles que estão com CNPJ ativos e não precisam de muita preocupação para conseguir realizar o processo de baixa. Todo o processo pode ser iniciado e concluído pela internet. Todavia, é necessário muita atenção e, ao mesmo tempo, estar ciente de que se trata de uma ação irreversível.

Uma vez dado baixa, não será possível a reativação do respectivo CNPJ e demais licenças. Portanto, veja abaixo o passo a passo para dar baixa em seu MEI.

1º passo

Entre no Portal do Empreendedor e selecione a opção “Já Sou MEI”.

2º passo

Na próxima tela para a qual você será redirecionado, clique na opção “Baixa da Empresa”.

3º passo

Na página que se abrirá, vá até a opção do card “Solicitar Baixa”, sendo o primeiro da esquerda para a direita, sinalizado com um sinal de uma mãozinha apontando.

4º passo

Aqui é um dos passos mais importantes, pois será solicitado seu login no portal gov.br. Após realizar o login através de sua conta de acesso cadastrada, você será redirecionado para informar os seus dados.

5º passo

Será aberto um formulário em que você precisará avaliar todos os detalhes e conferir os dados constantes. Você  deverá fazer uma revisão desse respectivo formulário e deverá assinalar a declaração de baixa.

6º passo

Este último passo consiste em apenas clicar em “Finalizar” o processo. A partir daí, seu pedido de baixa será registrado.

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