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Programa Casa Verde e Amarela: veja regras para garantir financiamento

O governo pretende atender mais de 1 milhão de famílias que possuem baixa renda, através do respectivo programa, até 2024.

Com foco em facilitar o acesso de famílias sem moradia à casa própria, o Programa Casa Verde e Amarela substituiu o extinto Minha Casa, Minha Vida. Por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), foram firmadas novas medidas para garantir eficiência no processo de aquisição.

O governo pretende atender mais de 1 milhão de famílias que possuem baixa renda, através do respectivo programa, até 2024. Entre as medidas tomadas pelo governo, estão a redução nas taxas e nos juros, além de uma mudança na numeração do responsável que realizará o financiamento.

As novas regras foram estabelecidas a partir da Lei nº 10.118/2021. O programa estabelece três faixas que determinam as condições de subsídio, conforme a renda familiar bruta:

  • Faixa 1,5: famílias que possuam renda bruta de até R$ 2 mil. Taxa de juros é de até 4,75% ao ano, bem como subsídios de até R$ 47.500,00. Isso conforme a região de residência. O prazo para a quitação é de até 30 anos;
  • Faixa 2: unidades familiares que tenham renda bruta de até R$ 4 mil. Subsídios de até R$ 29.000,00, variando com base na renda familiar e localização do imóvel;
  • Faixa 3: para grupos que possuam renda bruta de até R$ 7 mil.

Para agricultores e trabalhadores rurais o valor é de até R$ 48.000,00. Na Lei, também fica estabelecido que os recursos do programa serão oriundos dos seguintes fundos governamentais:

  • Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;
  • Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;
  • Fundo de Desenvolvimento Social – FDS;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Esses recursos ainda contam com a dotação orçamentária da União, operações de crédito de iniciativa da União, firmadas com as instituições bancárias, entre outras. O programa é fragmentado em três faixas, mas os recursos provindos da União são exclusivamente para a Faixa 1.

Nesta faixa, famílias com renda bruta de até R$ 2 mil possuem vantagens, inclusive na taxa de juros que é de 4,75% e parcelamento em até 30 anos. De acordo com o texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), existe a previsão de R$ 1,2 bilhão para o programa.

Mais informações podem ser obtidas diretamente pelo site da Caixa.

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