O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou, no plenário da Casa, no dia 17 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 42/2021, que trata das garantias da renda básica.
A proposta tem como objetivo prever, como direito social, a renda para as famílias pobres e que vivem em situação de extrema pobreza.
- Auxílio-inclusão de R$ 550: governo define regras sobre o benefício
- Neste ano, haverá 13º salário para inscritos no Auxílio Brasil?
A PEC pretende implantar uma política de estado, que será garantida constitucionalmente. Será uma medida permanente para essas famílias. No portal de notícias do Senado, Rogério Carvalho explica que a propositura também abrirá o espaço no teto de gastos públicos.
Com a proposta, não será necessário atrasar o pagamento de precatórios, como é sugerido na PEC Nº 23/2021, que vem sendo discutida pelos senadores.
“A PEC libera, em 2022 e em 2023, R$ 50 bilhões para transferência de renda, de acordo com o direito à renda que passa a constar na Constituição Federal, de forma permanente”, explicou Carvalho.
O senador também esclareceu que a PEC não pode ser uma proposta eleitoreira. Por isso, foi acrescido a necessidade de ser permanente. Caso seja aprovada, a PEC dará a garantia dos direitos que estão estabelecidos na Constituição, como: direito à dignidade e direito à vida.
Para o cidadão ter essas garantias, é necessário estabelecer uma renda básica.